O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta sexta-feira (21), o decreto sobre o controle responsável de armas. A cerimônia, no Palácio do Planalto, fez parte da solenidade da assinatura de atos relativos à Segurança Pública, no âmbito do Programa de Ação na Segurança (PAS), lançado pelo Governo Federal com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, também participou do momento.
Alterações
As principais alterações dizem respeito à redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores; retomada da distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns.
A norma também decreta o fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores; restrições às entidades de tiro desportivo; redução da validade dos registros de armas de fogo; e a migração progressiva de competência referente às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições para a Polícia Federal.
Veja o que muda ponto a ponto:
